Imposto transferência do estado para o município pela Emenda Constitucional n. 5

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dc.date.accessioned2015-09-28T17:17:04Z
dc.date.available2015-09-28T17:17:04Z
dc.date.issued2011
dc.identifier.citationDireito Tributário: impostos federais. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2011, v. 4, p. 1203-1212.pt_BR.UTF-8
dc.identifier.isbn9788520339572
dc.identifier.urihttps://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/29974
dc.language.isopt_BRpt_BR.UTF-8
dc.publisherRevista dos Tribunaispt_BR.UTF-8
dc.subjectCompetência tributária dos estados, Brasil.pt_BR.UTF-8
dc.subjectObrigação tributária, Brasil.pt_BR.UTF-8
dc.subjectCompetência tributária dos municípios, Brasil.pt_BR.UTF-8
dc.titleImposto transferência do estado para o município pela Emenda Constitucional n. 5pt_BR.UTF-8
dc.typeCapítulo de Livropt_BR.UTF-8
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