O papel do Senado Federal no controle de constitucionalidade: um caso clássico de mutação constitucional
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Data
2004-04
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Palavras-chave
Controle da constitucionalidade, Brasil., Declaração de inconstitucionalidade, Brasil., Senado, competência, Brasil.
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Direito Público, Porto Alegre, v. 1, n. 4, p. 5-31, abr./jun. 2004.