O papel do município na regularização fundiária de interesse específico em Área de Preservação Permanente (APP).

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dc.contributor.authorMazzei, Marcelo Rodrigues
dc.contributor.authorGeraige Neto, Zaiden
dc.contributor.authorCarvalho, Marcelo de Senzi
dc.date.accessioned2021-05-05T11:55:50Z
dc.date.available2021-05-05T11:55:50Z
dc.date.issued2015-07
dc.identifier.citationRevista de Direito Ambiental, São Paulo, v. 20, n. 79, p. 449-466, jul./set. 2015.pt_BR.UTF-8
dc.identifier.issn1413-1439
dc.identifier.urihttps://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/49659
dc.language.isopt_BRpt_BR.UTF-8
dc.publisherRevista dos Tribunaispt_BR.UTF-8
dc.subjectÁrea de preservação permanente (APP), Brasil.pt_BR.UTF-8
dc.subjectLoteamento urbano, regulamentação, aspectos jurídicos, Brasil.pt_BR.UTF-8
dc.subjectDireito à moradia, Brasil.pt_BR.UTF-8
dc.subjectHabitação, regulamentação, Brasil.pt_BR.UTF-8
dc.subjectCompetência municipal, responsabilidade, Brasil.pt_BR.UTF-8
dc.subjectAutonomia municipal, Brasil.pt_BR.UTF-8
dc.titleO papel do município na regularização fundiária de interesse específico em Área de Preservação Permanente (APP).pt_BR.UTF-8
dc.title.alternativeMunicipality's role in specific interest land regularization in a Permanent Preservation Area.pt_BR.UTF-8
dc.typeArtigopt_BR.UTF-8
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Revista de Direito Ambiental - RDA