Impulsionando a administração a agir: o papel dos prazos administrativos nas leis sobre políticas públicas

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Data
2013-04
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Editor
Magister
Resumo
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Palavras-chave
Políticas públicas, Brasil., Processo administrativo, direito comparado, Brasil, Estados Unidos., Política ambiental, Brasil., Brasil. Supremo Tribunal Federal (STF), jurisprudência,
Citação
Revista Brasileira de Direito das Famílias e Sucessões, Porto Alegre, v. 15, n. 33, p. 199-220, abr./maio 2013.