Ação direta de inconstitucionalidade na constituição estadual.
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Data
1985-04
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Editor
Revista dos Tribunais
Resumo
Descrição
Palavras-chave
Constitucionalidade das leis., Poder constituinte, Brasil., Ministério público estadual, São Paulo (Estado)., Constituição estadual, São Paulo (Estado), 1967.
Citação
Revista de Processo, São Paulo, v. 10, n. 38, p. 7-18, abr./jun. 1985.