Apropriação indébita de coisa havida por erro (delito de) e um aspecto de incompatibilidade com o parágrafo único do Artigo 39 do Código de Defesa do Consumidor

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dc.contributor.authorSydow, Spencer Toth
dc.date.accessioned2012-12-03T18:12:49Z
dc.date.available2012-12-03T18:12:49Z
dc.date.issued2012-08
dc.identifier.citationRevista Magister de Direito Penal e Processual Penal, Porto Alegre, v. 9, n. 49, p. 30-34, ago./set. 2012.pt_BR,en
dc.identifier.issn1807-3395
dc.identifier.urihttps://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/14897
dc.language.isootherpt_BR,en
dc.publisherMagisterpt_BR,en
dc.subjectApropriação indébita, aplicação comercial, legislação, Brasil.pt_BR,en
dc.subjectErro (direito penal), Brasil.pt_BR,en
dc.subjectBoa-fé, Brasil.pt_BR,en
dc.subjectCaso fortuito, Brasil.pt_BR,en
dc.subjectForça maior, Brasil.pt_BR,en
dc.subjectPrática abusiva, criminalização, Brasil.pt_BR,en
dc.subjectMá-fé, criminalização, Brasil.pt_BR,en
dc.subjectProteção e defesa do consumidor, Brasil.pt_BR,en
dc.subjectFornecedor, direitos e deveres, Brasil.pt_BR,en
dc.titleApropriação indébita de coisa havida por erro (delito de) e um aspecto de incompatibilidade com o parágrafo único do Artigo 39 do Código de Defesa do Consumidorpt_BR,en
dc.typeArtigopt_BR,en
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