Crimes contra a ordem tributária e sua (in)constitucionalidade.
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Data
2018-09
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Editor
Magister
Resumo
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Palavras-chave
Sonegação fiscal, aspectos constitucionais, Brasil., Bem jurídico, Brasil., Tutela, Brasil., Direito penal econômico, Brasil.
Citação
Revista Brasileira de Direito Tributário e Finanças Públicas, Porto Alegre, v. 12, n. 70, p. 77-91, set./out. 2018.