Histórico normativo da proteção de dados pessoais no ordenamento jurídico brasileiro : avanços e retrocessos na tutela da privacidade.

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dc.contributor.authorFerreira, Keila Pacheco
dc.contributor.authorResende, Ana Paula Bougleux Andrade
dc.date.accessioned2022-07-13T17:53:10Z
dc.date.available2022-07-13T17:53:10Z
dc.date.issued2021-09
dc.identifier.citationRevista de Direito do Consumidor, São Paulo, v. 30, n. 137, p. 85-112, set./out. 2021.pt_BR
dc.identifier.issn1415-7705
dc.identifier.urihttps://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/51948
dc.itemdestaqueNaopt_BR
dc.language.isopt_BRpt_BR
dc.publisherRevista dos Tribunaispt_BR
dc.rights.accessAcesso Restritopt_BR
dc.rights.holderEditora Revista dos Tribunaispt_BR
dc.rights.licenseEsta licença veda a cópia e a distribuição do material em qualquer meio ou formato, sendo o uso permitido apenas para magistrados e servidores do TJDFT, para fins não comerciais, conforme Lei de direito autorais e contratos com as Editoras.pt_BR
dc.subjectProteção de dados pessoais, Brasil.pt_BR
dc.subjectProteção de dados pessoais, legislação, Brasil.pt_BR
dc.subjectProteção de dados pessoais, direito comparado.pt_BR
dc.subjectDireito à privacidade, Brasil.pt_BR
dc.subjectDireitos da personalidade e Internet, Brasil.pt_BR
dc.subjectHabeas data, Brasil.pt_BR
dc.subjectProteção e defesa do consumidor, Brasil.pt_BR
dc.titleHistórico normativo da proteção de dados pessoais no ordenamento jurídico brasileiro : avanços e retrocessos na tutela da privacidade.pt_BR
dc.typeArtigopt_BR
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