Um estudo sobre a constitucionalidade da norma introduzida pelo art. 13 da Lei 12.973/2014.
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Data
2018-09
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Editor
Revista dos Tribunais
Resumo
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Palavras-chave
Imposto de renda (pessoa jurídica), base de cálculo, aspectos constitucionais, Brasil., Renda, Brasil., Tributo, Brasil., Obrigação tributária, Brasil., Contabilidade fiscal, Brasil., Tributação, Brasil.
Citação
Revista de Direito Tributário Contemporâneo, São Paulo, v. 3, n. 14, p. 17-38, set./out. 2018.