A ação prevista na Lei de Improbidade Administrativa
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Data
2006-01
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Editor
IOB
Resumo
Descrição
Palavras-chave
Brasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ), jurisprudência., Brasil. Supremo Tribunal Federal (STF), jurisprudência., Brasil. [Lei n. 8.429, de 2 de junho de 1992]., Brasil. Ministério Público., Improbidade administrativa, Brasil., Improbidade administrativa, legislação, Brasil., Moralidade administrativa, Brasil., Pena, Brasil., Ação civil pública, Brasil., Ação popular, Brasil., Legitimidade, Brasil., Legitimidade passiva, Brasil., Legitimidade ativa, Brasil., Poder público, Brasil.
Citação
Revista IOB de Direito Administrativo, São Paulo, v. 1, n. 1, p. 110-131, jan. 2006.