Desde os reclamos da doutrina até o leading case do STF : HC 81.611/DF e o exaurimento da esfera administrativa nos crimes tributários.
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Data
2008-01
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Editor
Revista dos Tribunais
Resumo
Descrição
Palavras-chave
Sonegação fiscal, Brasil., Direito penal tributário, Brasil.
Citação
Ciências Penais : Revista da Associação Brasileira de Professores de Ciências Penais, São Paulo, v. 5, n. 8, p. 123-136, jan./jun. 2008.