Projeto de lei n° 5.139/2009 - A nova lei da ação civil pública e do sistema único de ações coletivas brasileiras

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dc.contributor.authorGomes Junior, Luiz Manoel
dc.contributor.authorFavreto, Rogério
dc.date.accessioned2012-01-03T20:04:23Z
dc.date.available2012-01-03T20:04:23Z
dc.date.issued2010-01
dc.identifier.citationRevista IOB de Direito Civil e Processual Civil, Porto Alegre, v. 11, n. 63, p. 15-32, jan./fev. 2010.pt_BR
dc.identifier.issn1809-7790
dc.identifier.urihttps://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/7307
dc.language.isootherpt_BR
dc.publisherIOBpt_BR
dc.subjectAção civil pública, legislação, Brasil.pt_BR
dc.subjectAção civil pública, projeto de lei, Brasil.pt_BR
dc.subjectAção coletiva, alteração, Brasil.pt_BR
dc.subjectInteresse coletivo, Brasil.pt_BR
dc.subjectCoisa julgada (processo civil), Brasil.pt_BR
dc.subjectÔnus da prova, Brasil.pt_BR
dc.subjectInquérito civil, Brasil.pt_BR
dc.titleProjeto de lei n° 5.139/2009 - A nova lei da ação civil pública e do sistema único de ações coletivas brasileiraspt_BR
dc.typeArtigopt_BR
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