Transferência da execução da pena a brasileiros natos : o "caso Robinho" e as relações de cooperação judiciária penal entre Brasil e Itália.
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Data
2022-06
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Magister
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Palavras-chave
Execução de sentença estrangeira, legislação., Cooperação jurídica internacional, Brasil, Itália., Estupro, Itália., Extradição, tratado, Brasil, Itália., Irretroatividade das leis, Brasil., Migração, legislação, Brasil.
Citação
In: Revista Magister de Direito Penal e Processual Penal. Porto Alegre: Magister, v. 18, n. 108, p. 68-78, jun./jul. 2022.