Garantia parcial da execução e a questão relativa à comprovação de regularidade fiscal do executado.
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Data
2019-01
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Palavras-chave
Execução fiscal, Brasil., Direito à tutela jurídica efetiva, Brasil., Embargos à execução, Brasil., Regularidade fiscal, certificação, Brasil.
Citação
Revista de Estudos Tributários, Porto Alegre, v. 21, n. 125, p. 123-133, jan./fev. 2019.