Extensão da cláusula compromissória e aspectos constitucionais : acesso à justiça e o princípio da inafastabilidade da jurisdição.
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Data
2024-01
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Editor
Revista dos Tribunais
Resumo
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Palavras-chave
Cláusula compromissória, Brasil., Acesso à justiça, Brasil., Arbitragem (processo civil), Brasil., Autonomia da vontade, Brasil., Negócio jurídico processual, Brasil., Responsabilidade contratual, Brasil., Tutela jurisdicional, Brasil.
Citação
In: Revista de Direito Constitucional e Internacional. São Paulo: Revista dos Tribunais, v. 32, n. 141, p. 105-129, jan./fev. 2024.