Sham litigation - o ajuizamento de ações de forma abusiva e o direito concorrencial
Data
2010-04
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Editor
Magister
Resumo
Descrição
Palavras-chave
Direito da concorrência, Brasil., Litigante de má-fé, Brasil., Política antitruste, Brasil., Abuso do poder econômico, Brasil., Crime econômico, Brasil., Direito de ação, Brasil., Tutela jurisdicional, Brasil.
Citação
Revista Magister de Direito Empresarial, Concorrencial e do Consumidor, Porto Alegre, v. 6, n. 32, p. 27-34, abr./maio 2010.