A Lei Maria da Penha e suas repercussões no Direito do Trabalho: breves considerações sobre os efeitos do afastamento do local de trabalho da vítima de violência doméstica familiar
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Data
2007-11
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Editor
Magister
Resumo
Descrição
Palavras-chave
Empregado, afastamento, Brasil., Violência contra a mulher, Brasil., Violência doméstica, Brasil., Estabilidade provisória, Brasil., Obrigações do empregador, Brasil., Competência (justiça do trabalho), Brasil., Vítima, proteção, Brasil.
Citação
Revista Magister de Direito Trabalhista e Previdenciário, Porto Alegre, v. 4, n. 21, p. 74-86, nov./dez. 2007.