Conflito entre tratados internacionais e leis internas
Data
2008-11
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Editor
Revista dos Tribunais
Resumo
Descrição
Palavras-chave
Tratado, Brasil., Conflito de leis, Brasil., Tratado, conflito de leis, Brasil., Ordenamento jurídico, Brasil.
Citação
Revista Tributária e de Finanças Públicas, São Paulo, v. 16, n. 83, p. 245-260, nov./dez. 2008.