O Supremo Tribunal Federal, a LINDB e as regras de experiência técnica : considerações sobre prognoses judiciais no âmbito regulatório.

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dc.contributor.authorDalledone, Rodrigo Fernandes Lima
dc.contributor.authorMoreira, Egon Bockmann
dc.date.accessioned2021-02-24T17:40:00Z
dc.date.available2021-02-24T17:40:00Z
dc.date.issued2020-12
dc.identifier.citationRevista de Processo, São Paulo, v. 45, n. 310, p. 333-346, dez. 2020.pt_BR.UTF-8
dc.identifier.issn0100-1981
dc.identifier.urihttps://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/48659
dc.language.isopt_BRpt_BR.UTF-8
dc.publisherRevista dos Tribunaispt_BR.UTF-8
dc.subjectRegulação estatal, controle judicial, Brasil.pt_BR.UTF-8
dc.subjectControle de constitucionalidade, Brasil.pt_BR.UTF-8
dc.subjectAgência reguladora, Brasil.pt_BR.UTF-8
dc.subjectPrivatização, Brasil.pt_BR.UTF-8
dc.subjectPrincípio da segurança jurídica, Brasil.pt_BR.UTF-8
dc.titleO Supremo Tribunal Federal, a LINDB e as regras de experiência técnica : considerações sobre prognoses judiciais no âmbito regulatório.pt_BR.UTF-8
dc.title.alternativeThe Supreme Court, Law 13,655/2019 and “technical experience rules” considerations on judicial predictions in the regulatory scope.pt_BR.UTF-8
dc.typeArtigopt_BR.UTF-8
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