ICMS. Transferência de mercadorias entre estabelecimentos da mesma empresa situados em diferentes unidades da federação. Fato gerador do imposto. Autonomia dos estabelecimentos. Base de cálculo. Lei complementar n° 87/96, art. 13, § 4°, I : conceito de valor da entrada mais recente. Necessidade de serem agregados. Aspectos peculiares da operação interestadual. Prestação de serviço de transporte interestadual. Imposto pago pelo estabelecimento remetente. Transferência do ICMS incidente para aproveitamento no estado de destino

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Data
2013-11
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Editor
Revista dos Tribunais
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Palavras-chave
Brasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ)., Mercadoria, transferência, parecer, Brasil., Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), base de cálculo, parecer, Brasil.
Citação
Revista Tributária e de Finanças Públicas, São Paulo, v. 21, n. 113, p. 333-366, nov./dez. 2013.