O (re)inventar do conselho nacional de defesa do consumidor : comentário preliminar ao Decreto 10.417/2020

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Data
2020-09
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Editor
Revista dos Tribunais
Resumo
Descrição
Palavras-chave
Direito do consumidor, Brasil., Relação de consumo, Brasil., Proteção e defesa do consumidor, Brasil.
Citação
Revista de Direito do Consumidor, São Paulo, v. 29, n. 131, p. 459-486, set./out. 2020.