Os efeitos da não observância da afetação jurídica das receitas oriundas das contribuições especiais.
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Data
2021-01
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Editor
Revista dos Tribunais
Resumo
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Palavras-chave
Contribuição especial, aspectos constitucionais, Brasil., Receita tributária, Brasil., Solidariedade (direito tributário), Brasil., Princípio da moralidade, Brasil., Impostos, Brasil., Competência tributária, Brasil.
Citação
Revista de Direito Tributário Contemporâneo, São Paulo, v. 6, n. 28, p. 77-95, jan./mar. 2021.