Controle jurisdicional da denúncia.
Resumo
Descrição
Palavras-chave
Brasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ). [Súmulas]., Brasil. Supremo Tribunal Federal (STF). [Súmulas]., Denúncia, Brasil., Controle jurisdicional, Brasil., Abuso de direito, Brasil.
Citação
Revista IOB de Direito Penal e Processual Penal, Porto Alegre, v. 07, n. 41, p. 206-208, dez./jan. 2006.