O princípio da taxatividade e a inelegibilidade por condenação criminal.

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dc.contributor.authorOrzari, Octavio Augusto da Silva
dc.date.accessioned2018-11-26T16:45:05Z
dc.date.available2018-11-26T16:45:05Z
dc.date.issued2018-03
dc.identifier.citationRevista Brasileira de Ciências Criminais, São Paulo, v. 26, n. 141, p. 93-117, mar. 2018.pt_BR.UTF-8
dc.identifier.issn1415 5400
dc.identifier.urihttps://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/41558
dc.language.isopt_BRpt_BR.UTF-8
dc.publisherRevista dos Tribunaispt_BR.UTF-8
dc.subjectBrasil. Lei da ficha limpa (2010).pt_BR.UTF-8
dc.subjectInelegibilidade, Brasil.pt_BR.UTF-8
dc.subjectCondenação criminal, Brasil.pt_BR.UTF-8
dc.subjectPrincípio da segurança jurídica, Brasil.pt_BR.UTF-8
dc.subjectCrime ambiental, Brasil.pt_BR.UTF-8
dc.subjectCrime político, Brasil.pt_BR.UTF-8
dc.titleO princípio da taxatividade e a inelegibilidade por condenação criminal.pt_BR.UTF-8
dc.title.alternativeThe lex certa principle and inegibility caused by criminal conviction.pt_BR.UTF-8
dc.typeArtigopt_BR.UTF-8
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