A inconstitucionalidade da instituição de contribuição previdenciária para servidores inativos
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Data
2015-09
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Resumo
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Palavras-chave
Contribuição previdenciária, aspectos constitucionais, Brasil., Servidor público, aposentadoria, Brasil., Previdência social, política, Brasil., Solidariedade (direito tributário), Brasil., Segurança jurídica, Brasil.
Citação
Revista de direito administrativo, v. 270, p. 243-284, set./dez. 2015.