Uso de bem público. Concessão, permissão e autorização : na Lei nº 14.133/2021.
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Data
2022-09
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Síntese
Resumo
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Palavras-chave
Bens públicos, utilização, Brasil., Concessão de uso, Brasil., Permissão de uso, Brasil., Autorização de uso, Brasil.
Citação
In: Revista Síntese de Direito Administrativo. Porto Alegre: Síntese, v. 17, n. 201, p. 40-48, set. 2022.