Os crimes tributários formais à luz do constructivismo lógico-semântico.
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Data
2023-04
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Editor
Revista dos Tribunais
Resumo
Descrição
Palavras-chave
Crime contra a ordem tributária, Brasil., Direito penal tributário, Brasil., Processo administrativo fiscal, jurisprudência, Brasil., Sonegação fiscal, legislação, Brasil., Precedente judicial, Brasil.
Citação
In: Revista de Direito Tributário Contemporâneo. São Paulo: Revista dos Tribunais, v. 8, n. 37, p. 77-94, abr./jun. 2023.