Penhora de caderneta de poupança na perspectiva do princípio constitucional da dignidade da pessoa humana - Lei nº 11.382/06
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Data
2013-01
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Editor
Magister
Resumo
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Palavras-chave
Execução (processo civil), penhora, Brasil., Execução (processo civil), penhora, aspectos constitucionais, Brasil., Caderneta de poupança, penhora, controle judicial, Brasil., Salário, penhora, controle judicial, Brasil., Impenhorabilidade de vencimentos, jurisprudência, Brasil., Devedor, direitos e deveres, Brasil., Princípio da dignidade da pessoa humana, Brasil., Princípio da efetividade, Brasil., Princípio da razoabilidade, Brasil., Princípio da proporcionalidade, Brasil., Devido processo legal, Brasil.
Citação
Revista Magister de Direito Civil e Processual Civil, Porto Alegre, v. 9, n. 52, p. 98-110, jan./fev. 2013.