As decisões dos Tribunais de Contas e o Ministério Público: defesa do interesse social e patrimônio público

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Data
2001-07
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Palavras-chave
Tribunal de contas, competência, Brasil., Ministério público, competência, Brasil., Ministério público, jurisprudência, Brasil., Legitimidade, Brasil., Interesse público, Brasil., Bens públicos, Brasil., Ação civil pública, Brasil.
Citação
Fórum Administrativo: Direito Público, Belo Horizonte, v. 1, n. 5, p. 567-574, jul. 2001.