O direito de o réu ser julgado pelo mérito, em segundo grau e a supressão da instância

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dc.contributor.authorRego, Cláudio Henrique Portela do
dc.date.accessioned2016-05-16T20:54:10Z
dc.date.available2016-05-16T20:54:10Z
dc.date.issued2000-09
dc.identifier.citationRevista de Doutrina e Jurisprudência, Brasília, n. 64, p. 13-22, set./dez. 2000.pt_BR.UTF-8
dc.identifier.issn0101-8868
dc.identifier.urihttps://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/33819
dc.language.isopt_BRpt_BR.UTF-8
dc.publisherTribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territóriospt_BR.UTF-8
dc.subjectTribunal de justiça, Brasil.pt_BR.UTF-8
dc.subjectDireitos e garantias individuais, Brasil.pt_BR.UTF-8
dc.subjectExtinção da punibilidade, Brasil.pt_BR.UTF-8
dc.subjectMérito (Processo Penal), Brasil.pt_BR.UTF-8
dc.subjectRecurso (processo penal), Brasil.pt_BR.UTF-8
dc.titleO direito de o réu ser julgado pelo mérito, em segundo grau e a supressão da instânciapt_BR.UTF-8
dc.typeArtigopt_BR.UTF-8
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