A suposta retroatividade benéfica e a nova normativa cambial
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Data
2007-04
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Editor
Revista dos Tribunais
Resumo
Descrição
Palavras-chave
Direito cambiário, Brasil., Ilícito fiscal, Brasil., Política cambial, Brasil., Processo administrativo, Brasil., Sanção administrativa, Brasil., Punibilidade, Brasil., Retroatividade das leis, Brasil., Irretroatividade das leis, Brasil., Extinção da punibilidade, Brasil.
Citação
Revista de direito bancário e do mercado de capitais, v. 10, n. 36, p. 43-53, abr./jun. 2007.