Requisição administrativa : limites e possibilidades no Estado democrático de direito.

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Data
2023-02
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Síntese
Resumo
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Palavras-chave
Requisição administrativa, aspectos constitucionais, Brasil., Servidão administrativa, Brasil., Requisição administrativa, história., Estado democrático de direito, Brasil., Intervenção do Estado na propriedade, Brasil.
Citação
In: Revista Síntese de Direito Administrativo. Porto Alegre: Síntese, v. 18, n. 206, p. 9-34, fev. 2023.