Delegação do poder de sanção a associação privada com viés público: o caso da Câmara de Comercialização de Energia Elétrica

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dc.contributor.authorAraújo, Luiz Eduardo Diniz
dc.date.accessioned2013-02-26T18:39:08Z
dc.date.available2013-02-26T18:39:08Z
dc.date.issued2012-08
dc.identifier.citationRevista Síntese Direito Administrativo, São Paulo, v. 7, n. 80, p. 93-119, ago. 2012.pt_BR,en
dc.identifier.issn2179 1651
dc.identifier.urihttps://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/15335
dc.language.isootherpt_BR,en
dc.publisherSíntesept_BR,en
dc.subjectBrasil. Supremo Tribunal Federal (STF), jurisprudência.pt_BR,en
dc.subjectCâmara de Comercialização de Energia Elétrica (Brasil) (CCEE).pt_BR,en
dc.subjectAgência Nacional de Energia Elétrica (Brasil) (Aneel).pt_BR,en
dc.subjectEmpresa de energia elétrica, atividades, controle judicial, Brasil.pt_BR,en
dc.subjectAdministração pública, fiscalização, Brasil.pt_BR,en
dc.subjectDelegação de poder, jurisprudência, Brasil.pt_BR,en
dc.subjectPoder de polícia, aspectos constitucionais, Brasil.pt_BR,en
dc.subjectControle administrativo, Brasil.pt_BR,en
dc.subjectSanção administrativa, Brasil.pt_BR,en
dc.subjectRegulação jurídica, empresa, Brasil.pt_BR,en
dc.subjectIntervenção do Estado na economia, empresa, Brasil.pt_BR,en
dc.subjectEmpresa de energia elétrica, regulação, legislação, interpretação, Brasil.pt_BR,en
dc.titleDelegação do poder de sanção a associação privada com viés público: o caso da Câmara de Comercialização de Energia Elétricapt_BR,en
dc.typeArtigopt_BR,en
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Revista Síntese Direito Administrativo (continuação da Revista IOB de Direito Administrativo)