A propriedade intelectual na contratação pública : entre a proteção da titularidade do poder público contratante e a promoção da inovação.
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Data
2023-10
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Revista dos Tribunais
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Palavras-chave
Contratação pública, Brasil., Serviço de informática, contratação, Brasil., Contrato administrativo, análise comparativa, Brasil, 1993, 2021., Propriedade intelectual, legislação, Brasil., Direito autoral, proteção, Brasil., Prestação de serviços, Brasil.
Citação
In: Revista de Direito Administrativo, Infraestrutura, Regulação e Compliance. São Paulo: Revista dos Tribunais, v. 7, n. 27, p. 177-191, out./dez. 2023.