Uma nova proposta de atuação: os reflexos penais da decisão do Supremo Tribunal Federal no HC 82.959-7/SP e da Lei 11.464/2007
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Data
2008-02
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Palavras-chave
Pena privativa de liberdade, Brasil., Regime penitenciário, Brasil., Crime hediondo, Brasil., Habeas corpus (processo penal), Brasil., Sistema penal, Brasil., Indenização, Brasil., Política criminal, Brasil., Direitos humanos, Brasil., Pena de reclusão, Brasil., Condenação judicial, Brasil., Liberdade provisória, Brasil., Legitimidade, Brasil., Estupro, Brasil.
Citação
Revista Jurídica, Porto Alegre, v. 56, n. 364, p. 111-132, fev. 2008.