Ação civil pública e direito tributário: um enfoque sobre o parágrafo único do artigo 1º da Lei nº 7.347/1985
Resumo
Descrição
Palavras-chave
Ação civil pública, Brasil., Tributo, aspectos constitucionais, Brasil.
Citação
Revista de Estudos Tributários, Porto Alegre, v. 13, n. 74, p. 118-120, jul./ago. 2010.