Ação civil pública e direito tributário: um enfoque sobre o parágrafo único do artigo 1º da Lei nº 7.347/1985
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Data
2010-07
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IOB
Resumo
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Palavras-chave
Ação civil pública, Brasil., Tributo, aspectos constitucionais, Brasil.
Citação
Revista de Estudos Tributários, Porto Alegre, v. 13, n. 74, p. 118-120, jul./ago. 2010.