A indisponibilidade do interesse público e a arbitragem nas concessões de serviço público.
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Data
2002-09
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Palavras-chave
Concessão de serviços públicos, Brasil., Contrato administrativo, Brasil., Interesse público, Brasil., Juízo arbitral, Brasil., Brasil. [Lei da arbitragem (1996)].
Citação
Fórum de Contratação e Gestão Pública, Belo Horizonte, v. 1, n. 9, p. 1009-1013, set. 2002.