Atos de improbidade administrativa que causam prejuízo ao erário : inconstitucionalidade da expressão "culposa" do artigo 10 da lei n. 8.493-92.
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Data
2003-08
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COAD
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Palavras-chave
Improbidade administrativa, legislação, crítica, Brasil, 1992., Constitucionalidade das leis, Brasil., Crime culposo, Brasil., Enriquecimento ilícito, Brasil., Princípio da razoabilidade, Brasil., Tipo penal, Brasil.
Citação
In: ADV advocacia dinâmica : seleções jurídicas. Rio de Janeiro: COAD, n. 8, p. 15-20, ago. 2003.