O direito à propriedade de comunidades indígenas: um estudo comparativo da jurisprudência do STF e da Corte Interamericana de Direitos Humanos
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Data
2013-04
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Direito de propriedade, Brasil., Direitos humanos (direito internacional público), proteção., Demarcação de terras, aspectos constitucionais, Brasil., Índio, aspectos jurídicos., Reserva indígena, legislação, Brasil., Brasil. Supremo Tribunal Federal (STF) jurisprudência., Corte Interamericana de Direitos Humanos, jurirsprudência.
Citação
Revista Brasileira de Direito Público, Belo Horizonte, v. 11, n. 41, p. 179-189, abr./jun. 2013.