Fundo Federal de Reparação de Direitos Difusos, FDD: aspectos atuais e análise comparativa com institutos norte-americanos
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Data
2005-04
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Editor
Revista dos Tribunais
Resumo
Descrição
Palavras-chave
Interesse difuso, proteção, Brasil., Fundo federal, natureza jurídica, direito comparado, Brasil, Estados Unidos., Interesse coletivo, Brasil., Reparação do dano (direito ambiental), Brasil., Poder executivo, poderes e atribuições, Brasil., Receita, Brasil.
Citação
Revista de direito ambiental, v. 10, n. 38, p. 124-139, abr./jun. 2005.