Meio ambiente e a acessoriedade administrativa.

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dc.contributor.authorMadeira, José Maria Pinheiro
dc.contributor.authorMartins, Fernanda Gonçalves Galhego
dc.date.accessioned2021-01-20T16:01:43Z
dc.date.available2021-01-20T16:01:43Z
dc.date.issued2020-06
dc.identifier.citationRevista Magister de Direito Ambiental e Urbanístico, Porto Alegre, v. 15, n. 90, p. 24-41, jun./jul. 2020.pt_BR.UTF-8
dc.identifier.issn2175-1994
dc.identifier.urihttps://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/48400
dc.language.isopt_BRpt_BR.UTF-8
dc.publisherMagisterpt_BR.UTF-8
dc.subjectDireito penal ambiental, Brasil.pt_BR.UTF-8
dc.subjectTutela jurisdicional, Brasil.pt_BR.UTF-8
dc.subjectProteção ambiental, Brasil.pt_BR.UTF-8
dc.subjectBem jurídico, Brasil.pt_BR.UTF-8
dc.subjectMeio ambiente, Brasil.pt_BR.UTF-8
dc.subjectTipo penal, Brasil.pt_BR.UTF-8
dc.subjectCrime ambiental, Brasil.pt_BR.UTF-8
dc.subjectDano ambiental, Brasil.pt_BR.UTF-8
dc.subjectNorma penal em branco, Brasil.pt_BR.UTF-8
dc.titleMeio ambiente e a acessoriedade administrativa.pt_BR.UTF-8
dc.typeArtigopt_BR.UTF-8
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