Não incidência de PIS e Cofins sobre a cessão ou transferência de créditos de ICMS

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dc.contributor.authorBraghini, Marcelo
dc.contributor.authorBraghini, Ricardo
dc.date.accessioned2014-10-16T20:48:31Z
dc.date.available2014-10-16T20:48:31Z
dc.date.issued2013-09
dc.identifier.citationRevista Tributária e de Finanças Públicas, São Paulo, v. 21, n. 112, p.165-178, set./out. 2013.pt_BR.UTF-8
dc.identifier.issn1518-2711
dc.identifier.urihttps://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/19025
dc.language.isopt_BRpt_BR.UTF-8
dc.publisherRevista dos Tribunaispt_BR.UTF-8
dc.subjectPrograma de Integração Social (Brasil) (Pis).pt_BR.UTF-8
dc.subjectContribuição para financiamento da seguridade social (Cofins).pt_BR.UTF-8
dc.subjectImposto sobre circulação de mercadorias e serviços (ICMS).pt_BR.UTF-8
dc.subjectCrédito tributário, base de cálculo, Brasil.pt_BR.UTF-8
dc.subjectTransferência de recursos, Brasil.pt_BR.UTF-8
dc.subjectContribuição social, alíquota, Brasil.pt_BR.UTF-8
dc.subjectFaturamento, empresa, Brasil.pt_BR.UTF-8
dc.subjectReceita, empresa, base de cálculo, Brasil.pt_BR.UTF-8
dc.titleNão incidência de PIS e Cofins sobre a cessão ou transferência de créditos de ICMSpt_BR.UTF-8
dc.typeArtigopt_BR.UTF-8
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