A função criadora da jurisdição e a ação rescisória por violação de norma jurídica : a regulação do CPC e a rescisão pela contrariedade a precedente.
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Data
2022-03
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Editor
Revista dos Tribunais
Resumo
Descrição
Palavras-chave
Ação rescisória, Brasil., Precedente judicial, Brasil., Coisa julgada (processo civil), Brasil., Princípio da segurança jurídica, Brasil.
Citação
Revista de Processo, São Paulo, v. 47, n. 325, p. 215-240, mar. 2022.