Da não-incidência do Imposto de Renda na fonte no Programa de Demissão Voluntária - PDV

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Data
2004-11
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Editor
Revista dos Tribunais
Resumo
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Palavras-chave
Programa de Desligamento Voluntário (Brasil) (PDV)., Imposto de renda, fato gerador, base de cálculo, Brasil., Indenização, demissão voluntária, legislação, jurisprudência, Brasil.
Citação
Revista Tributária e de Finanças Públicas, São Paulo, v. 12, n. 59, p. 30-40, nov./dez. 2004.