O instituto da recomposição fluida em face da coisa julgada e do ato jurídico perfeito
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Data
2011-08
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Editor
Magister
Resumo
Descrição
Palavras-chave
Brasil. [Código de proteção e defesa do consumidor (1990)]., Interesse coletivo, Brasil., Liquidação da sentença, Brasil., Reparação do dano (direito civil), Brasil., Indenização (direito civil), Brasil., Ação civil pública, Brasil.
Citação
Revista Magister de Direito Empresarial, Concorrencial e do Consumidor, Porto Alegre, v. 7, n. 40, p. 52-63, ago./set. 2011.