Ação popular, alteração do pólo jurídico da relação processual: considerações, parecer jurídico
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Data
2005-07
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Editor
Revista dos Tribunais
Resumo
Descrição
Palavras-chave
Ação popular, competência, julgamento, controle, Brasil., Ato administrativo, controle judicial, fiscalização, regime jurídico, Brasil., Interesse coletivo, proteção, Brasil., Relação processual, Brasil., Bens públicos, proteção, Brasil., Separação de poderes, Brasil.
Citação
Revista de processo, v. 30, n. 125, p. 183-194, jul. 2005.