Fundamentos para a impossibilidade de restituição pelo INSS de valores pagos indevidamente pelo segurado.

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dc.contributor.authorFreitas, Paula Coelho
dc.contributor.authorRubin, Fernando
dc.date.accessioned2018-12-14T17:02:28Z
dc.date.available2018-12-14T17:02:28Z
dc.date.issued2017-12
dc.identifier.citationRevista Brasileira de Direito Previdenciário, Porto Alegre, v. 7, n. 42, p. 56-73, dez./jan. 2017/2018.pt_BR.UTF-8
dc.identifier.issn2179-9148
dc.identifier.urihttps://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/41723
dc.language.isopt_BRpt_BR.UTF-8
dc.publisherMagisterpt_BR.UTF-8
dc.subjectBenefício previdenciário, pagamento, restituição, Brasil.pt_BR.UTF-8
dc.subjectPrevidência social, Brasil.pt_BR.UTF-8
dc.subjectBeneficiário, Brasil.pt_BR.UTF-8
dc.subjectBoa-fé, Brasil.pt_BR.UTF-8
dc.subjectAposentadoria, pagamento, restituição, Brasil.pt_BR.UTF-8
dc.subjectDesaposentação, Brasil.pt_BR.UTF-8
dc.titleFundamentos para a impossibilidade de restituição pelo INSS de valores pagos indevidamente pelo segurado.pt_BR.UTF-8
dc.title.alternativeGrounds for the impossibility of refund by the Brazilian Social-Security Institution of payments made improperly by the beneficiary.pt_BR.UTF-8
dc.typeArtigopt_BR.UTF-8
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