Defensores públicos - desnecessidade de permanência nos quadros da OAB - capacidade postulatória decorrente da nomeação e posse no cargo público

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Data
2012-10
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Defensor público, Brasil., Cargo público, nomeação, Brasil., Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), registro., Prática forense, Brasil.
Citação
Revista de Direito Administrativo & Constitucional, Belo Horizonte, v. 12, n. 50, p. 245-250, out./dez. 2012.