Teoria dos mandados de criminalização e o direito do consumidor como direito fundamental.
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Data
2022-01
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Editor
Revista dos Tribunais
Resumo
Descrição
Palavras-chave
Direito do consumidor, Brasil., Direitos e garantias individuais, Brasil., Proteção e defesa do consumidor, Brasil., Criminalização, aspectos constitucionais, Brasil., Bem jurídico, Brasil., Bem jurídico, doutrinas e controvérsias, Brasil.
Citação
Revista de Direito do Consumidor, São Paulo, v. 31, n. 139, p. 335-354, jan./fev. 2022.