Responsabilidade da administração pública por encargos trabalhistas e previdenciários devidos pela empresa contratada : Lei nº 14.133/2021.

Data
2021-05
Título da Revista
ISSN da Revista
Título de Volume
Editor
Síntese
Resumo
Descrição
Palavras-chave
Responsabilidade administrativa, Brasil., Empresa de prestação de serviços, contratação, Brasil., Brasil. Lei de licitações e contratos (2021)., Responsabilidade trabalhista, Brasil.
Citação
In: Revista Síntese Trabalhista e Previdenciária. Porto Alegre: Síntese, v. 31, n. 383, p. 9-15, maio 2021.