Responsabilidade da administração pública por encargos trabalhistas e previdenciários devidos pela empresa contratada : Lei nº 14.133/2021.
Data
2021-05
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Síntese
Resumo
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Palavras-chave
Responsabilidade administrativa, Brasil., Empresa de prestação de serviços, contratação, Brasil., Brasil. Lei de licitações e contratos (2021)., Responsabilidade trabalhista, Brasil.
Citação
In: Revista Síntese Trabalhista e Previdenciária. Porto Alegre: Síntese, v. 31, n. 383, p. 9-15, maio 2021.